Apresentação: Este ensaio foi produzido como uma atividade de conclusão da disciplina de Educação e Promoção da Saúde, do Curso de Mestrado em Saúde Coletiva da FIOCRUZ ILMD, e discorre sobre a Política Nacional de Regulação brasileira. Tem como objetivo discutir conceitos e limitações da Política Nacional de Regulação para a garantia da integralidade da assistência, contextualizando a atenção primária como porta de entrada no sistema regulatório. Desenvolvimento: Regulação em saúde significa organização de serviços, de forma que a universalidade e a integralidade possam ser garantidas, através do acesso do usuário aos diversos níveis de atenção, de forma equânime e coerente, sem sobrecargas desnecessárias ao sistema de saúde. Na década de 90, deu-se início a regulação em saúde no Brasil com a implantação das Centrais de Leitos e de Marcação de Consultas, inicialmente voltadas somente para o controle e organização financeira, e disponibilização de acesso aos serviços. O sistema de regulação no Brasil se consolidou em 2008, através da Política Nacional de Regulação, em decorrência do processo de descentralização e aprimoramento da gestão do SUS, após as pactuações definidas no Pacto pela Saúde (2006). Nesse período, as instâncias federadas depararam-se com a necessidade de definir responsabilidades sanitárias, tornando mais claras as atribuições de cada esfera de governo, estabelecendo a regulação não apenas como um instrumento de garantia do acesso, mas como uma ferramenta de gestão compartilhada. Atualmente, o processo regulatório se dá a partir da organização de um conjunto de serviços existentes ou construídos em determinado lugar (município, estado, região), caracterizados pelas necessidades de saúde locais, os quais deverão se integrar formando redes assistenciais ou se complementar mediante o itinerário dos usuários. Assim, contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência, melhoria dos indicadores de saúde da população e das condições sociais. Apesar de já estabelecidos os parâmetros para a política de regulação, a sua operacionalização supõe a implantação de instrumentos que até o presente momento não estão situados uniformemente e efetivamente nos Estados e municípios brasileiros, devido a dificuldades estruturais e logísticas. Dentre elas podemos citar: a implantação e implementação dos complexos reguladores (conjuntos de Centrais de Regulação), associado aos sistemas informatizados de regulação (SISREG), que devem formar uma rede integrada de informações para oferta entre serviços, dando maior agilidade no atendimento à população. A construção das redes de atenção que se conectam entre si, construindo linhas de produção do cuidado, e a funcionalidade de fluxos assistenciais definidos que podem ter abrangência intermunicipal, interestadual ou inter-regional, também tem se apresentado como uma limitação para o funcionamento efetivo da regulação em saúde. Resultados: Ao buscar estudos sobre a implantação da regulação no Brasil, percebeu-se que a estruturação do sistema de regulação e das redes assistenciais no Brasil tem apresentado baixa resolutividade. Os principais problemas encontrados são a não utilização dos seus instrumentos, e a falta de articulação e comunicação institucional entre os serviços especializados e atenção básica, assim como o desuso do sistema de referência e contra-referência entre os níveis de atenção. As dificuldades de consolidação de fluxos regulatórios devido a problemas logísticos ou estruturais (municípios isolados, falta de internet ou materiais de informática, e outros), e a precariedade na formação da rede assistencial devido à ausência de serviços de referência em algumas regiões também tem afetado a eficácia desta política. Estes fatores têm prejudicado a qualidade e a integralidade da assistência no SUS, impossibilitando ações e intervenções em saúde, levando ao fortalecimento do modelo biomédico, desconsiderando a continuidade da atenção e a promoção à saúde da população. O sistema de referências é um instrumento regulatório que deve orientar o fluxo do usuário nos serviços de saúde e comunicar o seu itinerário terapêutico formal entre os serviços. Este fluxo deve ser bidirecional entre os níveis de atenção, o que não vem ocorrendo na maioria dos municípios brasileiros. Além disso, quando se trata de encaminhamentos e marcações conformou-se um fluxo paralelo ao determinado por lei, que se dá através de influências entre pessoas que trabalham nos serviços e usuários. Esse novo percurso se dá através de “arranjos” entre profissionais na tentativa de resolução dos problemas enfrentados nas unidades de saúde. Porém, essas práticas apesar de resolver a situação imediata do usuário, não contribui para a melhoria do sistema de regulação. Estes entraves desarticulam o processo de trabalho e contribuem para a falência de políticas que poderiam ter grande efetividade na promoção da saúde da população. Por isso, a implantação das redes de atenção com suas de linhas de cuidado, estabelecendo articulação entre equipes e fluxos de encaminhamento dos usuários conforme suas demandas e necessidades, em uma malha de cuidados progressivos e ininterruptos é tão complexa quando não se considera as problemáticas locais, e as rotinas da comunidade ou região em que o serviço está fixado. Entendendo que a educação permanente se configura como ferramenta fundamental para as transformações do trabalho, ao utilizar técnicas da problematização e da atuação crítica-propositiva, pode-se criar processos formadores potentes em que a interação entre profissionais e usuário estimulem a resolução de problemas encontrados nos serviços. É importante perceber também que a área da saúde é um campo onde os processos de educação permanente devem ser vistos como uma necessidade constante de utilização, e que este exercício promove a reflexão sobre as práticas de saúde, mudança de estratégias, e aprimoramento das políticas de saúde. Portanto, para o desenvolvimento da promoção do cuidado e integralidade da atenção se faz necessário repensar as práticas reproduzidas pelos profissionais e gestores da saúde, a fim de reconhecerem-se como atores e propulsores de novas práticas de saúde que incluam os usuários no processo de condução do cuidar. Conclusão: Considerando os conceitos explicitados durante este ensaio, ao pensar sobre redes assistenciais, regionalização e atenção primária como porta de entrada para o sistema de regulação, pode-se inferir que a educação permanente dos gestores e profissionais da saúde podem de fato atuar como instrumento de transformação dos “modos de fazer saúde” e auxiliar nos caminhos para organizar o sistema de regulação local, de forma regionalizada, identificando suas potenciais redes de referência e fluxos de encaminhamentos. Assim, compreendendo a educação permanente como prática transformadora, infere-se que cada serviço pode se preparar para discutir possibilidades metodológicas que permitam um fazer coletivo na organização deste, garantindo a participação de gestores profissionais e usuários, e que traga transversalmente a formação técnico-cientifica ou educacional. Como por exemplo, definição de portas de entrada no sistema de saúde, desde que elas respondam as necessidades da população local e sejam articuladas entre os níveis de atenção da região, assim como discutir a importância da institucionalização da contra-referência entre os serviços de forma bidirecionais.