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Apresentação: A violência contra a mulher pode ser denominada como qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico, bem como perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados e por pessoas do seu convívio familiar ou mesmo indivíduos desconhecidos da vítima. Configura-se como um problema de proporções epidêmicas no Brasil e no mundo, embora sua magnitude seja em grande parte invisível devido a subnotificação dos casos. Tendo em vista que a maioria dos casos de violência contra a mulher ocorre em âmbito privado, tendo como agressor o companheiro ou parente próximo, houve a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), adotada pelo Estado brasileiro, com o intuito de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, visando os termos do artigo 226 da Constituição Federal. Essa Lei é considerada um grande avanço, pois reconhece como crime a violência intrafamiliar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social. Apesar de ser considerada uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha não gerou impactos significativos na redução dos crimes cometidos contra as mulheres brasileiras, sendo necessária e urgente a criação de mecanismos que possibilitem a efetiva fiscalização do seu cumprimento. Com a necessidade da garantir o cumprimento da lei, sob um olhar inovador, foi criada a Ronda Maria da Penha, que consiste na fiscalização, por meio de agentes especializados, das medidas protetivas de urgência, estabelecidas na Lei 11.340/2006. A Ronda Maria da Penha foi criada através do Termo de Cooperação Técnica assinado pelo Governo do Estado através da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Políticas para Mulheres, do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, no dia 08 de março de 2015, inicialmente voltado as ocorrências cujas mulheres residissem nos bairros do subúrbio ferroviário de Salvador, sendo ao final do mesmo ano implantada no município de Juazeiro/BA. O objetivo principal da Ronda Maria da Penha é prevenir e inibir a violência doméstica e familiar, atendendo as mulheres que possuem as Medidas Protetivas de Urgência expedidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, fiscalizando este amparo legal de modo proativo, presencial e com acompanhamento multidisciplinar. Ela funciona através do acompanhamento da mulher em sua residência, com visitas constantes e aleatórias, visando o monitoramento das medidas protetivas e, consequentemente, inibição de nova conduta do agressor. Podendo efetuar prisões em flagrante em caso de descumprimento das medidas, além de dar cumprimento à mandado de justiça em razão de prisões preventivas decretadas. Dessa forma, o objetivo deste trabalho foi descrever a atuação e abrangência da Operação Ronda Maria da Penha no município de Juazeiro/BA, com vista a dar visibilidade a medidas de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Desenvolvimento: Trata-se de um estudo descritivo e documental sobre o funcionamento Operação Ronda Maria da Penha no município de Juazeiro/BA, sob a atuação da Polícia Militar da Bahia. A busca pelas informações sobre a Ronda se deu em sua sede, situada no referido município, através de análise de documentos e registros sobre o funcionamento da Ronda e bate papo com os profissionais militares que atuam no serviço, que expuseram como se dar o funcionamento das atividades realizadas no Serviço. Resultados e discussão: A Ronda Maria da Penha é um serviço que funciona para atuar diretamente nas Medidas Protetivas de Urgência expedidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia voltada a mulheres que sofrem violência doméstica.  Todos os registros e informações previamente estabelecidos, são baseadas em evidências científicas que envolvem os fatores de risco para a ocorrência da violência doméstica e dessa forma são registrados e acompanhados pela Corporação da PM, junto às mulheres. A variáveis que são resgatadas e registradas à partir do atendimento das vítimas incluem a sua identificação: nome; endereço; telefone; estado civil; se tem filhos e quantos; se algum dos filhos são com o agressor; escolaridade; raça/cor; idade; religião; profissão/ocupação; local de trabalho; renda; quem é o principal responsável pelo sustento da família; se participa de algum programa social do governo federal, estadual ou municipal; bem como qual melhor horário para receber a visita da guarnição da polícia. Existe também as informações de registros dos agressores: nome; idade; escolaridade; grau de proximidade da mulher com esse agressor; tipo de violência sofrida; se o agressor responde a algum processo; ocupação/trabalho do agressor; raça/etnia; tempo de relacionamento com o agressor; se o agressor costuma ser violento com outras pessoas; se esse agressor já responde algum processo judicial por agressão. É possível também registrar outras informações que sejam pertinentes no momento do atendimento inicial ou durante o acompanhamento posterior; bem como saber se houve necessidade de realizar demais encaminhamentos ou registros à demais órgãos de proteção. Após o levantamento de todas essas informações, a mulher fica sob medida protetiva, expedida pelo Juiz, sendo acompanhada pela guarnição da PM, que passa a fazer visitas ao domicílio dessa mulher com um periodicidade acordada entre ela a Ronda, e agressor deverá manter distância mínima de 500 metros da mesma, estando sujeito a enquadramento, caso descumpra a medida expedida. Nesse caso, a corporação da Ronda fica responsável por garantir que essa medidas sejam cumpridas. Ressalta-se que a busca pela maior quantidade de informação possível sobre a ocorrência da violência e seus possíveis fatores de risco, são essenciais para que se possam ser instituída medidas de proteção e quebra desse ciclo de violência doméstica. Isso também tem o potencial de fazer com que a mulher se sinta mais protegida e estimule a mesma a realizar a denúncia sempre que se sentir ameaçada pelo companheiro, uma vez que há o apoio de um policiamento especializado, com flexibilização da estrutura burocrática, estando estes restritos não somente a fatos criminais, mas principalmente a gerenciamento de crises, como nos casos de acompanhamento de vítimas de violência doméstica e familiar. Considerações finais: A Operação Ronda Maria da Penha se configura como mais uma ferramenta de prevenção e enfrentamento a violência doméstica contra as mulheres do Estado da Bahia, apesar de ainda estar longe de ser uma solução definitiva para os casos de violência doméstica, que demanda principalmente mudanças de valores, cultura, ideologias e práticas dominantes, para haver uma transformação da consciência de homens e mulheres para possibilitar o maior emponderamento. O que se pode compreender, é que o trabalho desenvolvido pela Ronda tem contribuído para transformação de histórias de mulheres antes vítimas da violência doméstica, devolvendo a dignidade de um recomeço sem agressões, torturas, humilhações, garantindo a proteção e o acompanhamento na resolução do caso, o que mostra que com iniciativas que sejam humanizadas e abrangentes, pode-se mudar muitas realidades em que as mulheres são vítimas recorrentes e fatais de violência doméstica.

Violência contra mulher; Lei Maria da Penha; Medida protetiva