Apresentação: A partir da Constituição Federal do Brasil de 1988 iniciou o processo de criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde, n° 8080/90 e n° 8.142/90, sendo estabelecidas nestas as diretrizes e normas que direcionam o novo sistema de saúde, bem como aspectos relacionados a sua organização e funcionamento, critérios de repasses para os estados e municípios, além de disciplinar o controle social em conformidade com as representações dos critérios estaduais e municipais de saúde. O SUS nos trouxe a ampliação da assistência à saúde para a coletividade, possibilitando, com isso, um novo olhar às ações, serviços e práticas assistenciais. Sendo estas norteadas pelos princípios e diretrizes: Universalidade de acesso aos serviços de saúde; Integralidade da assistência; Equidade; Descentralização Político-administrativa; Participação da comunidade; regionalização e hierarquização. A participação popular e o controle social em saúde, dentre os princípios do SUS destacam-se como de grande relevância social e política, pois se constituem na garantia de que a população participará do processo de formulação e controle das políticas públicas de saúde. No Brasil, o controle social se refere à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. Nesse contexto, enfatiza-se a institucionalização de espaços de participação da comunidade no cotidiano do serviço de saúde, através da garantia da participação no planejamento do enfrentamento dos problemas priorizados, execução e avaliação das ações, processo no qual a participação popular deve ser garantida e incentivada. Esses espaços institucionalizados são os Conselhos e Conferências de saúde que assegura a população o direito de participar de forma ativa e organizada. Apesar de o SUS ter sido fruto das lutas populares e de haver espaços para que o povo possa participar, essa participação não se efetivou por grande parte da população, ficando o SUS enfraquecido. O presente estudo teve como objetivo realizar uma busca na literatura acerca da participação social como estratégia para o fortalecimento do SUS. Desenvolvimento: Foi realizada uma pesquisa bibliográfica no mês de junho de 2017 nas bases de dados SciELO e LILACS com a utilização associada dos descritores: participação social, Sistema Único de Saúde (SUS) e controles formais da sociedade. Os critérios de inclusão foram: artigos científicos com o texto disponibilizado na íntegra, publicados no período de 2007 a 2017, com o idioma em inglês, português espanhol. Após a leitura minuciosa dos artigos selecionados as informações extraídas foram analisadas de forma descritiva. Resultados: Na busca inicial foram identificadas 28 publicações, sendo 16 na LILACS e 12 na SciELO, foram excluídos estudos em duplicidade e que não atendiam ao tema proposto, restando 8 artigos que compuseram a amostra final. A participação da comunidade é essencial para o funcionamento do SUS. O relatório da 8ª Conferência Nacional de Saúde reafirma que é necessário a estimulação, o fortalecimento da mobilização social e a participação da população nos diversos setores da sociedade, visando à efetivação e ao fortalecimento do controle social pelos meios legais disponíveis, na formulação e na execução das políticas públicas direcionadas à construção do SUS desejado para população. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, de caráter permanente e deliberativo. Definem o que deve ser feito, fiscalizam e avaliam o que foi feito. Ao Estado cabe o papel governar, enquanto que a comunidade organizada, por meio das entidades representativas, exerce a função de administrar, cuidando do interesse coletivo. No entanto, estudos constataram que essas ações nem sempre correspondem ao verdadeiro papel do conselho ou são realizadas de forma fragmentada. O Conselho tem papel importante na saúde do município, porém a atuação e as ações desenvolvidas mostram-se de forma superficial e pouco efetiva. Dessa forma, há uma quebra no elo entre o conselho e a sociedade, o fato dessa interação não ocorrer pode contribuir para a diminuição do interesse popular em se envolver no controle social. O que se observa é que a participação e o controle social não estão efetivados em plenitude. Contribui para isso a falta de informação e a existência de interesses múltiplos para que a população não saiba que possui direitos e que pode exigi-los. Ao transferir poderes a seus representantes, o cidadão define uma carga de participação da sociedade nas decisões sobre as políticas públicas, ressaltando que estes responderão não apenas aos interesses pessoais e sim do coletivo. Assim, ao falar de controle social não se pretende apenas que se consigam implantar mecanismos que reduzam, eliminem ou previnam os desperdícios e os desvios na aplicação dos recursos públicos. Busca-se assegurar que os gestores públicos se comprometam com a excelência na concepção e implementação dos programas, projetos, ações e serviços de saúde. De um lado, portanto, o controle tem um sentido de vigilância e responsabilização. Do outro, tem o sentido de efetividade e compromisso com a coisa pública. Embora esteja prevista na lei, a participação social é um processo, em permanente construção, que comporta avanços e recuos, e, por muitas vezes, depende de ampla mobilização da comunidade na defesa de seus direitos.

Considerações finais: Apesar de suas contradições e fragilidades, os Conselhos têm sua importância, num país como o Brasil, em que a cultura de submissão ainda está arraigada na maioria da população e em que o público é tratado como posse de pequenos grupos de privilegiados. É preciso que o controle social aconteça na prática, para que não fique apenas em lei e que a sociedade civil ocupe de modo pleno e efetivo esses diversos espaços de participação social. Dessa forma, buscar fortalecer a gestão participativa, nas três esferas de governo, entre todos os setores e os Conselhos de Saúde, no sentido de contribuir para articular, mobilizar e estimular a participação popular na elaboração e modificação dos termos de compromisso do pacto de gestão, para defender o SUS, mudança no modelo de atenção e fortalecer a participação popular, com vistas a uma atenção à saúde universal e de qualidade, são alguns dos desafios a serem enfrentados. Por fim, devemos instituir e proporcionar condições para que a democracia participativa se efetive na prática e que a sociedade civil se torne protagonista nesse processo de controle social em políticas públicas de saúde, pleiteando constituir um Brasil, como referência mundial, em boas práticas na área de fiscalização e controle social em saúde.