A participação popular e o controle social em saúde possuem grande relevância social e política, pois são espaços de garantia da presença da população no processo de formulação das políticas públicas de saúde, bem como de monitoramento, fiscalização e avaliação da gestão.

A partir do fim da década 80 e inicio dos anos 90, em especial com a criação do SUS e da lei orgânica 8142, ocorreu uma maior abertura democrática visando ampliar a participação popular nas decisões e descentralizar a gestão pública em saúde, nessa mesma ocasião foram instituídos os espaços democráticos da Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde.

As conferências de saúde objetivam analisar a situação de saúde e estabelecer diretrizes que devem orientar todo o processo de políticas de saúde no período que segue, contribuindo assim, para a inclusão de temas importantes na agenda pública. As orientações deliberadas na conferência são encaminhadas para o ente federado para serem utilizadas como base para a construção do Plano de Saúde.

A Atenção Básica é um eixo estruturante de atenção a saúde, uma vez que a mesma funciona como porta de entrada na rede de saúde e é considerada a coordenadora do cuidado organizando e racionalizando o uso de todos os recursos, tanto básicos como especializados, direcionados para a promoção, manutenção e melhora da saúde de acordo com o contexto.

Diante da relevância da Atenção Básica e do controle e participação social. Partindo do entendimento que apesar do claro papel da participação da população no processo decisório sobre a implementação de políticas públicas, esse processo ainda possui muitas fragilidades. E ressaltando que as deliberações das conferências não têm caráter vinculativo e seu estatuto de representação é objeto de disputa e sujeito a diferentes interpretações por parte dos componentes da esfera pública sanitária. O objetivo da investigação foi analisar as propostas aprovadas no eixo Atenção Básica, no subitem políticas estratégicas, da Conferência Municipal de Saúde de Recife e do Plano Municipal de Saúde (PMS), no que se refere a pertinência, correlação ou dissonância da temática proposta.

Como processo metodológico, foi realizada uma análise documental das propostas aprovadas para a esfera municipal no relatório final da XI Conferência Municipal de Saúde no eixo Atenção Básica, políticas estratégicas, e das metas, para o mesmo eixo, apresentadas no Plano Municipal de Saúde 2014 -2017.

Em Recife, a XI Conferência Municipal de Saúde que teve como tema “O Recife na luta pela defesa do SUS através do controle social” se deu em dezembro de 2014, com a presença de 608 participantes entre gestores públicos, trabalhadores e usuários do SUS.

O Plano Municipal de Saúde proposto para o quadriênio 2014-2017, visou a partir da análise situacional e do perfil epidemiológico, propiciar a gestores, trabalhadores e usuários um amplo debate acerca das prioridades para as políticas de saúde do município.

Dentro da Atenção Básica no PMS foram elencados dois objetivos: Fortalecimento e qualificação da atenção básica e implantação das redes assistenciais de atenção à saúde. E no relatório da conferência a atenção básica foi subdividida em políticas estratégicas e grupos específicos.

Após análise dos textos foi encontrado que das 147 propostas aprovadas na Conferência no eixo atenção básica, políticas estratégicas, 20 obtiveram seu texto modificado quando inserido no plano municipal, em sua grande maioria reduzindo o percentual das metas propostas ou tornando o sentido da proposição mais reducionista, 63 apesar de aprovadas, não entraram no texto do plano municipal como meta e 64 foram contempladas.

Referente as propostas aprovadas com alteração no texto para diminuição do percentual\número, cabe comentar que aquelas do Programa Academia da Cidade na conferência obtiveram alusão a todos os polos, enquanto no plano todas as metas ficaram em 40% dos mesmos. Sobre a Estratégia Saúde da Família, foi aprovada a ampliação de 15% de aumento de cobertura, já no plano essa foi de 11,6%. Quanto aos consultórios na rua, a implantação de, no mínimo, 6 equipes, na meta municipal ficou em 2 equipes. Foi prevista a ampliação do número de Equipes do NASF, com garantia de cobertura a todas as ESF, no plano a meta foi ampliar o número de Equipes do NASF de 15
para 20. A cerca da vacinação, aprovou-se a garantia de vacinação oportuna de Bacilo de Calmette-Guérin BCG e Hepatite B de todos os recém-nascidos das maternidades municipais, já no plano foi garantido a vacinação em 80% das crianças. Referida a Política de Práticas e Cuidados Integrais em
Saúde, visou-se a implementação de 02
equipes NAPI por DS e de no mínimo 2 farmácias vivas, para cada proposta a meta foi ampliar o NAPI de 06 para 08 equipes e implantar 01 farmácia viva, respectivamente.

Ainda da análise das propostas, verificou-se que algumas delas obtiveram uma redução no sentido do texto quando se tornaram metas, a citar: “Construção/reconstrução de USF com novos padrões de qualidade, que ofertarão serviços de atenção básica através da Estratégia Saúde da Família, com atendimento de urgência correspondente a esse nível de atenção, garantindo acessibilidade para pessoas com deciência e atendimento às necessidades da comunidade e dos trabalhadores”, sendo a meta: “Construir 20 Upinhas/USF, com novos padrões de qualidade”.  “Padronização e qualificação do acolhimento ao usuário fomentando a construção de Projeto Terapêutico Singular (PTS), o Apoio Matricial e a Clínica Ampliada nas USF/ USF 24h/ Núcleo de Apoio às Práticas Integrativas/ Núcleo de Apoio à Saúde da Família/ Serviço de Atenção Domiciliar/ Centro de Atenção Psicossocial/ Programa Academia da Cidade”, no plano as metas referentes a essa proposta foram: “Ampliar de 77,6% para 90% o nº de Upinhas/USF que realizam o acolhimento ao usuário, padronizando e qualificando o atendimento, ampliar de 62% para 70% o nº de ESF vinculadas às ENASF que desenvolvem Projetos Terapêuticos Singulares e ampliar de 75,8% para 80% o nº de ENASF que desenvolvem Apoio Matricial as ESF”. “Garantia de 500 pessoas por ACS para áreas de difícil acesso e de risco, e 600 pessoas por ACS para áreas planas, conforme a proposta aprovada na 9ª e 10º Conferência, sendo 05 ACS por equipe”, sendo a meta: “Garantir a média de 500 pessoas por Agente Comunitário de Saúde”.

A cerca das análises, pode-se inferir que muitas vezes as propostas aprovadas nas conferências têm suas metas com valores reduzidos por uma questão orçamentária, sendo incluído no plano municipal aquilo que é factível de execução pelos gestores e técnicos. Outra hipótese, é que se as conferências não identificam as prioridades, as propostas podem ter diferentes interpretações e serem utilizadas de acordo com os interesses dos envolvidos.

Vale destacar, que o modelo vigente, age diversas vezes, como inibidor proposital da participação social, seja ocultando informações e/ou ignorando o controle social. Desta forma, enfrentar as práticas e interesses privatistas sobre as políticas públicas de saúde é um desafio para o controle social, pois a gestão por vezes reinterpreta ou simplesmente ignora as resoluções das conferências no cotidiano da formulação de políticas.

Destaca-se a importância das conferências de saúde como espaços legítimos de representação e controle social. Dessa forma, cumprir com as deliberações das conferências é uma responsabilidade da gestão pública na oferta de assistência à saúde em todos os níveis de atenção.