Associação Brasileira Rede Unida, 13º Congresso Internacional Rede Unida

Anais do 13º Congresso Internacional da Rede Unida

v. 4, Suplemento 1 (2018). ISSN 2446-4813: Saúde em Redes
Suplemento, Anais do 13ª Congresso Internacional da Rede UNIDA
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Segurança alimentar e nutricional e austeridade: Horizonte de ameaças no Brasil.
Rafael Dall Alba, Luisete Bandeira

Última alteração: 2018-01-26

Resumo


A alimentação é um direito constitucional da população brasileira. O conceito de segurança alimentar e nutricional (SAN), cunhado por movimento sociais no país evoluiu de forma significativa ao longo das últimas décadas. A SAN consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. A SAN ganhou destaque internacional nas últimas décadas, tendo reflexo na construção das Metas de Desenvolvimento do Milênio e dos Objetivos de Desenvolvimento sustentável (Agenda 2030), onde os países membros da ONU, inclusive o Brasil, comprometeram-se a erradicar a pobreza extrema, a fome e promover a agricultura sustentável. Aumentou a renda dos extratos sociais pobres e de extrema pobreza, observaram-se melhores índices de emprego, bem como elevação dos salários, principalmente do salário mínimo.

Os avanços no combate à fome e pobreza que culminaram na saída do Brasil do mapa da fome em 2014, decorrem da priorização da agenda SAN a partir de 2003, com destaque ao lançamento da Estratégia Fome Zero, à recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), à institucionalização da política de SAN e à implementação, de forma articulada, de políticas de proteção social, com destaque ao PBF que associa transferência de renda ao acesso a serviços de saúde e educação, e de programas de fortalecimento da agricultura familiar.

As compras públicas de alimentos da agricultura familiar realizadas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) contribuíram para os avanços no combate à fome e pobreza observados na última década.

Considerando que a produção agrícola familiar é tida como um dos principais pilares da SAN, outro importante programa foi o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para promover o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e a renda dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária.  Programas como o de Cisternas contribuíram significativamente para o semiárido.  Essas expressivas conquistas de fortalecimento da SAN e consequentemente a garantia do direito à alimentação adequada vem sendo ameaçada pelo enfraquecimento do Estado em garantir direitos e políticas de desenvolvimento sustentável, como é o caso da adoção de medidas econômicas de austeridade.

Desde 2015 o Brasil vem tomando uma série de medidas claramente definidas com de austeridade fiscal, cortando programas da seguridade e desenvolvimento social, saúde, educação e extinguindo direitos do cidadão. Neste trabalho ressaltamos algumas ações e tensionamentos políticos que ameaçam a SAN no país.

Ataques e ameaças a SAN

A alta taxa de desemprego e a redução do número de famílias cadastradas no PBF, impactam na menor disponibilidade de renda e acesso a bens de consumo. A precarização do trabalho no campo através da flexibilização das leis trabalhistas, que propõe a regulamentação do trabalho rural induzindo a um modelo de semi-escravidão (permissão de pagamento com alimentação e moradia) se configura como uma ameaça ao projeto da SAN.

Aumento desenfreado no preço dos alimentos, cerca de 81,1% entre 2010 a 2016 contraditoriamente a taxa de inflação do mesmo período de 3%.

O Pronaf também está ameaçado com significativos cortes tanto para a agricultura familiar quanto para a reforma agrária expressos pela PLOA com a diminuição de cerca de 90% dos recursos para as ações do programa.

Uma das ações mais impactantes é a do Projeto de Emenda Constitucional nº 241 (PEC 241/2016) que congelou os investimentos públicos à variação da inflação por 20 anos. A previsão é de que as políticas sociais perderão R$ 868 bilhões.

As projeções orçamentarias da  PLOA 2018 marcam uma ataque a SAN onda na relação a 2015 cumpre mencionar, ocorreu a redução de 52,5% no orçamento destinado a inclusão produtiva rural de famílias em situação de pobreza, de 99,4% no programa de distribuição de cestas de alimentos para grupos tradicionais, de 99,8% no PAA, 73,2% Programa Cisternas, 66,5% no apoio ao desenvolvimento de agricultura de baixa emissão de carbono, de 66,4% no apoio ao desenvolvimento e controle da agricultura orgânica.

Consequências e previsões

Considerando a alta taxa de desemprego observada e que os rendimentos do trabalho são a maior fonte de renda das famílias pobres e vulneráveis, a atual crise econômica representa uma séria ameaça à sustentabilidade dos avanços na redução da pobreza e da desigualdade.

A aprovação da PEC 241 impossibilita o investimento em políticas que considerem o nível de pobreza e o cenário de aumento da expectativa de vida e a queda da taxa de natalidade, contribuindo para o potencial de crescimento das taxas de pobreza e pobreza extrema.

As altas taxas de inflação de preços de alimentos observadas no país entre 2010 a 2016 impactam na capacidade de redução da pobreza, da fome, da mortalidade infantil, da saúde materna.  Estima-se que a alta dos preços de alimentos possa levar mais de 100 milhões de pessoas à pobreza e à fome). Os significativos cortes nas ações voltadas para agricultura familiar e reforma agrária, remontam o cenário de concentração de terra e renda, e consequentemente de desigualdade social. Essas medidas de austeridade já experimentadas por outros países, têm tido um impacto negativo no rendimento médio disponível das famílias. O Banco Mundial estima que cerca de 28,6 milhões de brasileiros saíram da pobreza entre 2004 e 2014 porém com as investidas da austeridade a estimativa é que até o final de 2017, 2,5 milhões a 3,6 milhões caíram abaixo da linha de pobreza. Nesse contexto de inequidade, os cortes de benefícios sociais como PBF e desinvestimento na agricultura familiar parecem desassistir ainda mais a parcela da população mais pobre que terá que desembolsar mais recursos para bens essenciais como saúde, educação e alimentação saudável.

Três anos após o Brasil sair do mapa mundial da fome ONU, a sociedade civil aponta, em relatório acerca do descumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável (Agenda 2030), que o cenário atual de retrocesso marcado pela exclusão de famílias do PBF, redução significativa nos orçamentos de programas de fomento a agricultura familiar, congelamento dos gastos sociais, reformas da previdência social e da legislação trabalhista, poderão impedir o acesso aos alimentos pela população mais pobre, resultado no retorno do país ao Mapa da Fome.

As medidas econômicas adotadas pelo governo brasileiro parecem negar as experiências catastróficas vividas em outros países. Estudos demonstram que o estímulo a programas sociais,  contribuem para o crescimento econômico que contribui para o pagamento da dívida dos países. A investida típica da austeridade de cortes em gastos sociais, no curto prazo durante um período de recessão, resulta em contração da economia e piora nos indicadores de saúde agravando a crise econômica e diminuindo a qualidade de vida da população.

A crise Brasileira não pode ser reduzida somente à esfera econômica e tão pouco as políticas de assistência social são a causa do rombo nos cofres públicos. Analisar para além da cortina de fumaça da crise política a estratégia macroeconômica que prioriza próximo da metade do PIB da nação para pagamento da dívida externa pode ser o começo de reestruturação fiscal para de fato estruturar um Estado que garanta uma relação de equidade e dignidade para seu povo.


Palavras-chave


Saúde Coletiva, Austeridade, Segurança Alimentar e Nutricional