Apresentação. O Brasil desenvolve medidas de controle do tabagismo desde o final da década de oitenta. As ações são estruturadas por meio do Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT). O objetivo é reduzir a prevalência de fumantes e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de produtos do tabaco. As ações desenvolvidas também objetivam prevenir a iniciação, estimular a cessação do tabagismo, proteger a população da exposição à fumaça ambiental do tabaco e aprimorar a legislação. O trabalho é desenvolvido de forma descentralizada, por meio das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, formando uma rede de atenção e cuidado em todo o território nacional seguindo a lógica e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Para expandir as ações que vêm sendo desenvolvidas e, principalmente, para aprimorar o trabalho, é necessário um plano de ação estruturado e consistente que oriente os Estados na implementação de mecanismos de sustentabilidade financeira, política e técnica. Ao mesmo tempo, é preciso fortalecer as ações relacionadas à promoção de ambientes livres da fumaça do tabaco, restringir os pontos de venda, fortalecer as ações de fiscalização, e de comunicação e informação sobre os malefícios do uso dos produtos de tabaco junto à população. Para tal, a Divisão de Controle do Tabagismo (DITAB), da Coordenação de Prevenção e Vigilância, do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), com o apoio Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva (Cepesc) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e com o auxílio financeiro gerenciado pela União Internacional Contra Tuberculose e Doenças Pulmonares (The Union) e financiado pela Filantropia Bloomberg elaborou um projeto que tem como objetivo aprimorar a rede do Programa Nacional de Controle do Tabagismo nos Estados e no Distrito Federal, fortalecendo recomendações baseadas em evidências para a implementação da Política Nacional de Controle do Tabaco, por meio da promoção de ações para a sua sustentabilidade, considerando a Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS) e seus artigos, especialmente o 5.2 (Estabelecer ou reforçar e financiar mecanismo de coordenação nacional ou pontos focais para controle do tabaco), o Artigo 8 (Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco) e o Artigo13 (Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco).  Desenvolvimento do trabalho. O Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) faz parte da Política Nacional de Controle do Tabaco, orientada pela Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco, ratificada pelo Congresso Nacional em 2005 e promulgada pela Presidência da República em 2006. O PNCT é desenvolvido há mais de 30 anos no país envolvendo 26 estados e o Distrito Federal. Essa rede organiza-se seguindo a lógica da descentralização do SUS com base na premissa da intersetorialidade e da integralidade da atenção, promovendo, assim, maior capilaridade das ações. Considerando as dimensões continentais do país, as suas diferenças regionais e culturais, bem como a necessidade de dar continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido em um cenário de restrições financeiras, compreende-se que é preciso priorizar estratégias que visam a sustentabilidade do trabalho que já vem sendo realizado regionalmente. Dessa forma, a Rede do PNCT cumpre o seu papel no Brasil. A Lei Federal n° 12.546/2011 proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público, em todo país, e o Decreto n° 8.262/2014, regulamenta a proibição do tabagismo em recintos coletivos de todo país e a exposição de produto de tabaco nos pontos de venda. As vigilâncias são responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação. Se o estabelecimento não cumprir a legislação ele pode ser multado e até perder a licença de funcionamento. Porém, devido ao grande número de municípios (5570), à falta de recursos e à quantidade de estabelecimentos a serem fiscalizados, há necessidade de fortalecer as ações  para que haja maior cumprimento da legislação vigente, bem como informar a população sobre a sua existência. Resultados e/ou impactos. Através deste projeto pretende-se alcançar os seguintes resultados: elaborar recomendações com base em estudos legislativos e epidemiológicos de cinco estados para promover a sustentabilidade das ações de controle do tabagismo na rede estadual; prestar suporte técnico aos grupos técnicos e suas Coordenações Estaduais na busca pela sustentabilidade financeira das ações do PNCT; mapear os principais obstáculos e lacunas para a implementação das medidas da CQCT relacionadas às leis antifumo; produzir publicação sobre ambientes livres de fumo, considerando os dispositivos eletrônicos de fumo, a ser compartilhada em nível nacional; produzir uma análise jurídica sobre os ambientes livres de fumo, considerando os dispositivos eletrônicos para fumar; elaborar um documento técnico com sugestões para a regulação sobre a restrição da venda de produtos do tabaco apenas em tabacarias com base na análise da legislação vigente, experiências e cenários no mundo; e por fim, sensibilizar gerentes e partes interessadas sobre a importância de um ambiente favorável para as medidas de controle do tabaco. Considerações finais. O principal obstáculo para a implementação da CQCT é a interferência da indústria do tabaco no Executivo, Legislativo e Judiciário. A indústria do tabaco bloqueia a implementação da CQCT de diferentes maneiras, tais como: com o lançamento de novos produtos, o patrocínio de eventos, o não cumprimento da legislação, o bloqueio de projetos de lei com o seu forte lobby, a divulgação de propaganda enganosa sobre seus produtos e uso de outras estratégias contra a saúde pública. Além disso, o Brasil vem enfrentando dificuldades econômicas e alta rotatividade de profissionais diretamente envolvidos no controle do tabagismo. Como estratégias de enfrentamento, busca-se fortalecer as parcerias a fim de conjugar esforços entre as diferentes instituições que realizam ações de controle do tabagismo para potencializar a implementação da CQCT. Ações que promovam a sustentabilidade do PNCT, contribuirão para o trabalho, permitindo assim alcançar maior eficiência. Apesar da restrição orçamentária, o trabalho tem sido realizado de forma eficaz, garantindo reconhecimento nacional e internacional. O PNCT possui uma rede de estruturas como parceiros governamentais e não governamentais, permitindo sua continuidade. Ressaltamos também que o Brasil foi reconhecido pelo mais alto nível de cumprimento das medidas MPower. Em relação a este projeto, a principal prioridade é buscar mecanismo locais para sustentar as medidas de controle do tabagismo no longo prazo e a aplicação da legislação antifumo, garantido o direito à saúde de todos.

Palavras-chave: promoção da saúde, tabaco, tabagismo, ambientes livres de fumo, controle do tabaco.