Apresentação:

A disseminação do vírus SARS-CoV-2 causou uma pandemia capaz de alterar modos de ser e estar no mundo. Esta mudança apresenta enfoque especial na mobilização de recursos necessários para o desenvolvimento de estratégias voltadas à promoção da saúde coletiva e à medidas individuais a fim de conter a propagação do vírus. Esta gestão em saúde perpassa níveis de atenção à saúde onde as transformações podem ser melhor analisadas à luz da gestão e regionalização em saúde. Nesta esteira de pensamento, emerge uma questão que compreende: os desafios da gestão em saúde conforme os diferentes níveis de atenção à saúde e sua articulação com os princípios e diretrizes do Sistema único de saúde (SUS) e aos aspectos da Regionalização em Saúde e das Redes de Atenção à Saúde. Os três princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade se inter-relacionam a fim de assegurar o direito ao pleno bem-estar biopsicossocial. O princípio da universalidade assegura atendimento aos cidadãos sem qualquer forma de discriminação. A integralidade assegura o direito à saúde ao priorizar ações preventivas, porém, sem (des)priorizar os serviços assistenciais. A integralidade parte do pressuposto de que a gestão em saúde deve reconhecer a diversidade cultural e as subjetividades, além do respeito à autonomia daqueles que compõem os diversos “Brasis”. A equidade visa permitir o desenvolvimento das potencialidades em saúde sem por usuários em desvantagens de qualquer circunstância. Assim, o objetivo do presente estudo é: refletir acerca da gestão e regionalização em saúde a partir do princípio de Regionalização do SUS.

Desenvolvimento:

O presente estudo qualitativo, caracteriza-se por uma abordagem reflexiva de cunho hermenêutico instanciado na interpretação dos conceitos disponibilizados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) a fim de desvelar a importância da regionalização em saúde. Constitucionalizado em 1988, o SUS apresenta como diretrizes a descentralização, o atendimento integral e a participação comunitária. A descentralização é constituída pela regionalização e hierarquização, as quais se comunicam e integram os serviços públicos de saúde, de forma capilar a atender as particularidades de cada região, a considerar a vasta geografia e cultura que coexistem dentro daquilo que Milton Santos chamou de os quatro brasis. Entende-se regionalização como um processo embarcado por dimensões ético-políticas das relações que são condicionadas pela capacidade de oferta e financiamento de atenção à saúde populacional; bem como a distribuição de poder e as relações entre os governos, organizações públicas e privadas e cidadãos em diferentes espaços geográficos. Assim, regionalização em saúde é compreendida como um sistema organizacional acordado com uma disposição hierárquica na qual ocorre a máxima resolutividade nos níveis inferiores. Em outras palavras, regionalização em saúde integra as capacidades municipais da região, de tal modo que, quando as necessidades do usuário não são supridas pelo município, ele pode ser atendido em outro município, configurando atendimento com equidade para todos(as). Soma-se a isso a compreensão do conceito de gestão em saúde, no qual compreende atividades de formação, implementação e avaliação de políticas, instituições, programas, projetos e afins.

Resultados:

Cabe-nos ressaltar, aqui, o nosso enfoque na gestão em saúde que concerne aos processos de regionalização em saúde, assim, evidencia-se que a rede de serviços do sistema seja organizada a fim de permitir o maior conhecimento dos problemas de saúde de um grupo populacional de determinada área, facilitando a execução do princípio de participação popular, visto que confere o poder de decisão para esferas (sub)federais. Isto é, a regionalização viabiliza a promoção da democratização, garante o direito à saúde, reduz as desigualdades sociais e territoriais e favorece o atendimento. Ou seja, educação em saúde pública deve ser estimulada em nível nacional, estadual ou municipal a fim de hierarquizar, promover saúde e controlar doenças como no atual cenário da Covid-19 em face de que a educação em saúde tende a desenvolver senso de responsabilidade nas pessoas, famílias e comunidade. Desde a Constituição Cidadã, a expressão rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde remete à descentralização do poder de decidir sobre o planejamento e a implementação de ações e serviços de saúde e a responsabilizar os municípios por prestar serviços de atendimento à saúde da população. Em 2011, o Decreto n° 7.508 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, tendo o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos, são necessários a sua consolidação e melhoria constante/permanente. Nele, consta que as regiões de saúde se apresentam como espaços privilegiados para a garantia da integralidade na atenção à saúde da população. A proposta para a regionalização da saúde se sustenta nas Redes de Assistência à Saúde, cuja lógica de funcionamento não se baseia apenas na definição de regiões focada na divisão de territórios contíguos, mas também nas características comuns e inerentes a cada um deles e suas populações. O avanço do processo de regionalização pode interferir positivamente no acesso à saúde, porque permite: observar os determinantes sociais de saúde e sua expressão no território; estabelecer portas de entrada e hierarquia tecnológica com base em parâmetros de necessidade e utilização dos recursos disponíveis; disponibilizar recursos sociopolíticos que incentivem o compartilhamento de responsabilidades entre os governos e a participação da sociedade nesse processo. A regionalização da saúde é vista como algo que poderia organizar os serviços na região e resolver a situação gerencial dos municípios. Visto isso, entende-se que a descentralização garantiu avanços importantes na saúde pública e coletiva brasileira porque todos os municípios dispõem de serviços de atenção primária. Inversamente, é conhecido o problema da descentralização com a iniquidade regional, burocratização e politização dos níveis locais, ao mesmo tempo em que dificulta a regulação do nível central, justamente as motivações para o fortalecimento da questão regional no país. Nesse contexto, os principais desafios são a implementação baseada em negociação em vez de de planejamento, grande responsabilidade dos municípios com baixa capacidade técnica, possíveis falhas no planejamento e na coordenação das competências envolvidas, além das falhas ou falta de clareza sobre as regras políticas de implementação, o que fragilizam a garantia de qualidade de atenção e a necessidade de capacitação dos gestores. Ainda, depara-se com limitações na resolubilidade dos problemas de saúde e do acesso aos serviços e ações de saúde, principalmente na atenção especializada, problemas estes que tendem a encontrar resolutividade por meio da regionalização da saúde.

Considerações finais:

As fortalezas da regionalização da gestão e do acesso aos serviços públicos de saúde (co)relacionam-se com a maior proximidade dos indivíduos e de suas necessidades, enquanto as fragilidades se referem à desigualdade resultante das diferenças em capacidades locais. A governança regional deve enfrentar a fragmentação do sistema e a histórica fragilidade com o planejamento das questões locais, incorporação tecnológica e fortalecimento das políticas públicas. Além disso, há  necessidade de apoio, reforço e investimento na gestão municipal como parte inerente das próprias políticas de regionalização. É necessário superar os desafios, entendidos como dificuldades e limitações, por meio de alternativas solidárias/cooperativas entre  os níveis da rede de atenção a fim de assegurar ações governamentais para guiar e determinar decisões efetivas tanto no presente quanto doravante.