APRESENTAÇÃO: A Enfermagem enquanto profissão, no ano de 2022, faz 35 anos de seu marco regulatório, a Lei nº 7498/86, que regulamentou seu exercício no território brasileiro. Ao longo dessas décadas vem se desenvolvendo enquanto uma categoria profissional nobre, ocupando muitas frentes de trabalho com autonomia, protagonismo e alcançando reconhecimento social diante da relevância de suas atividades.

No campo da saúde, a Enfermagem com sua força de trabalho composta de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e as parteiras, reconhece o direito à assistência como oriundo do próprio direito constitucional à saúde e, por meio de suas práticas, vem se consolidando como uma profissão cuja essência é o cuidado ao ser humano, respeitando sua singularidade e complexidade em todos os níveis da assistência.

Historicamente os profissionais de Enfermagem convivem com situações aviltantes sobre suas condições de trabalho e ainda não possuem piso salarial, nem jornada semanal de trabalho definidos em lei federal. Em decorrência disso, temos intensificação do trabalho e jornada de trabalho exaustiva, multifuncionalidade, inúmeros vínculos empregatícios, desvalorização, precariedade nos salários e submissão profissional com perda de autonomia.

Por ser uma categoria profissional com grande relevância no cenário sanitário brasileiro, a Enfermagem merece condições mais dignas de trabalho e valorização. Nesse prisma, se situam as lutas históricas pela regulamentação da jornada de trabalho e a aprovação de um piso salarial condizente com a sua importância, haja vista, ser considerada uma estrutura essencial na arquitetura das profissões de saúde em todo o mundo.

Nesse sentido, este trabalho objetiva relatar as ações de mobilização e articulação política desenvolvidas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, juntamente com outros coletivos que representam a categoria profissional em diferentes seguimentos na luta pela aprovação do PL 2564/2020. Ainda neste contexto, analisar os pontos de interesse em disputa no campo da saúde e propor estratégias que fortaleçam o movimento reivindicatório e que evidenciem a capacidade de unir e potencializar uma categoria profissional ainda passiva, que há décadas busca a conquista de valorização e melhores condições de trabalho sobre as diversas áreas da Enfermagem brasileira.

RELATANDO A EXPERIENCIA: Foram muitas as mobilizações que culminaram recentemente num conjunto de grandes atos em prol da aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020 que garante direitos fundamentais para a Enfermagem brasileira. Mediante muita pressão, o Plenário do Senado aprovou o Projeto e encaminhou pra apreciação e análise da Câmara dos Deputados, que ainda não colocou em pauta, deliberando o tema para novos debates em comissões. Tal ato, representa novas manobras para retardar o processo de tramitação.

Muitas entidades representativas da Enfermagem brasileira protagonizaram as inúmeras atividades de mobilização pelo país, contando com o apoio dos movimentos sindicais da categoria, Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (Corens). Dentre eles, o Coren do Estado do Ceará vem se destacando, por meio da sua capacidade de articulação política com o seguimento. Uma ampla agenda de diálogos e consensos foi construída com as demais representações nacionais, houve a colaboração na construção do itinerário de atos como: reunião com parlamentares, inclusive da bancada cearense conjuntamente com lideranças de outros Corens e do Cofen, apoio às assembleias deliberativas com a categoria, instituição da Frente Cearense pela Valorização da Enfermagem com profissionais, colaboradores e Conselheiros que formaram uma comitiva indo a Brasília para o ato unificado, campanhas nas principais redes sociais com a participação de profissionais de Enfermagem diretamente nos serviços de saúde e presença participativa nos principais momentos decisórios.

RESULTADOS/IMPACTOS: O colegiado do Ceará é considerado como um dos principais articuladores políticos na luta pela aprovação do piso nacional e esteve presente no dia da aprovação do PL 2564/2020 no Plenário do Senado Federal.  No entanto, o Projeto, já exaustivamente debatido, agora na Câmara dos Deputados, terá que se impor novamente para reafirmar-se pauta na arena de discussões daquela casa. Sendo submetida a novos procedimentos de audiências públicas, discussões em comissões e, principalmente, de entraves colocados pelas entidades privadas e, de certa forma, pela falta de apoio do governo federal. Esse novo/velho contexto, levará as entidades a novas manifestações e atos públicos, visto que no campo da saúde sempre houve muitos interesses em disputa. E no atual contexto, principalmente pelo impacto da Emenda Constitucional 95 (EC95) que congelou o teto de gastos para a saúde, a sociedade brasileira convive com representantes empresariais do setor saúde como: hospitais privados, indústria farmacêutica, planos de saúde, que vem tentando reformular o sistema de saúde objetivando interesses econômicos. E com isso vão tecendo suas relações com atores políticos significantes nos processos decisórios de políticas públicas. Afinal, não foi à toa, que ainda no Senado, oficiaram o senador presidente, para que não fosse pautada e deliberada a votação do Projeto pelo Plenário da casa, pois historicamente, esse seguimento sempre negligenciou a Enfermagem. Enfrentar a nova empreitada de luta sobre uma pauta há décadas estagnada no Congresso nacional, será mais uma vez demonstrar a realidade da falta de compromisso com a qualidade da saúde no país, pois a não valorização do profissional de Enfermagem afeta diretamente o serviço prestado de uma categoria que é a maior força de trabalho da saúde. Destarte, se faz necessário buscar apoio parlamentar e alcançar a votação urgente do PL 2564/20, assim como iniciar o processo de construção de representatividade política da Enfermagem nas casas legislativas do cenário político-partidário brasileiro. Para isso, é preciso encontrar estratégias de organização social e consciência política por meio da união dos campos e saberes científicos, sindicais, associações, dos Conselhos e, principalmente, dos trabalhadores que estão na “linha de frente” dos serviços, produzindo saúde.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará por meio do seu colegiado atual, vem desenvolvendo formas de mobilizar a categoria e demais entidades de classe sobre a realidade em que a Enfermagem está inserida e sobre a urgência de provocar transformações nas legislações existentes no campo político-partidário. Entende que o diálogo entre suas entidades representativas e os trabalhadores da Enfermagem, é a melhor ferramenta de aproximação e fortalecimento das relações. Com isso, acredita-se que é possível introduzir mudanças concretas no tocante a aquisição de direitos, reconhecimento e valorização da Enfermagem.