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A saúde pública no Brasil, caracterizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, segue um rastro de lutas por melhorias das condições de vida e acesso da população aos serviços de saúde. No processo de redemocratização do país, em meados da década de 1980, a Constituição Federal de 1988 trouxe a saúde com um direito de todos e dever do Estado, instituindo a participação social na política de saúde. No âmbito da saúde, o controle social está amparado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, que prevê a participação popular, na Lei 8.142/90 que prevê o financiamento da saúde e também a participação popular através da instituição das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde e na Lei 8.080/90 que regulamenta o Sistema Único de Saúde no Brasil, por meio de princípios e diretrizes como universalidade, descentralização e participação popular. Os conselhos devem estar comprometidos com a organização da sociedade civil, contribuindo para a formação e desenvolvimento da cidadania participativa e da democracia brasileira. Caracterizados como espaços de lutas entre interesses na sociedade contemporânea, os conselhos devem estar voltados ao empreendimento de ações que visem a melhoria contínua do sistema de saúde brasileiro. Esta pesquisa se propôs à análise da dinâmica dos conselhos locais de saúde da zona Leste de Manaus e suas contribuições para a efetivação do controle social na saúde, buscando compreender sua importância e desempenho, bem como a atuação dos sujeitos envolvidos. Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo. Para a coleta de dados foi aplicado um formulário com perguntas abertas e fechadas aos conselheiros locais de saúde. Nesta pesquisa, pretendeu-se chegar ao entendimento da organização dos conselhos e seu papel na efetivação do controle social e no fortalecimento da participação social, assim como a apreensão do nível de consciência dos sujeitos envolvidos quanto às responsabilidades e atribuições relacionadas aos conselhos. Esta pesquisa tomou como forma de coleta de dados a amostragem probabilística aleatória simples. Neste tipo de amostragem os elementos do universo da pesquisa têm a mesma chance de serem escolhidos. Para a seleção da amostragem, usamos a amostra casual estratificada. Dessa forma, foram selecionados três estratos a partir dos seguintes critérios: 1) conselheiro local titular representante do segmento dos gestores; 2) conselheiro local titular representante do segmento dos trabalhadores e 3) conselheiro local titular representante do segmento dos usuários. Para esta pesquisa foi utilizado um percentual de 30% de cada estrato da amostra; logo, para o estrato 1, 30% de um total de 30 conselheiros, totalizando 9 sujeitos; para o estrato 2, 30% de um total de 30 conselheiros, totalizando 9 sujeitos e para o estrato 3, 30% de um total de 60 conselheiros, totalizando 18 sujeitos. Assim, foi selecionada uma amostra de 30% de um universo de 120 conselheiros titulares, seguindo os critérios descritos totalizando 36 sujeitos, aos quais foi aplicado um formulário com perguntas abertas e fechadas. A relevância desta pesquisa repousa na caracterização dos conselhos como espaços de luta entre interesses contraditórios, identificando suas principais dificuldades, suas formas de atuação, sua real finalidade e desenvolvimento do seu papel enquanto ferramenta que proporciona a participação social na gestão pública da saúde através do controle social. Nesta pesquisa, 51% dos entrevistados encontra-se na faixa etária acima de 50 anos, o que nos remete à importância de uma educação política desde os primeiros anos da educação básica, para que os jovens possam adquirir um senso mais crítico e reflexivo de cidadania e democracia durante o processo de construção do conhecimento. Vale lembrar também que os conselhos são espaços educativos que proporcionam esse amadurecimento do conhecimento. Foi observado que 42% dos conselheiros locais estão exercendo a função pela primeira vez e apenas 13% já exerceu a função de conselheiro local por mais de três vezes. É importante lembrar que, mesmo aqueles que estão exercendo a função pela primeira vez, têm alguma experiência em ações de participação social, são envolvidos em associações de moradores, grupos de igreja, associações desportivas na comunidade, entre outros. É importante destacar que 100% dos conselheiros entrevistados reconhecem a importância da participação social, embora nem todos possuam uma visão conceitual mais crítica de participação, todos entendem que, de uma forma ou de outra, é relevante estar envolvido nos assuntos que afetam direta e/ou indiretamente a população, se posicionando de forma contrária ou a favor e se impondo quando estas decisões não visem o benefício coletivo da sociedade. A principal dificuldade para a efetivação da participação social, apontada por 92% dos conselheiros entrevistados, foi a falta de conhecimento da sociedade acerca da possibilidade de participação na política de saúde, seguida pela falta de interesse por não ser uma atividade remunerada, indicada por 86% dos entrevistados. A falta de conhecimento é uma característica preocupante, pois como a sociedade poderá se organizar civilmente se desconhece suas próprias possibilidades de participação? Cabe aqui também uma reflexão acerca do papel democrático dos conselheiros locais de levar a informação à população, de compartilhar o conhecimento na tentativa de conscientização da importância de uma sociedade organizada e participativa, o que caracteriza os conselhos enquanto espaços fundamentais para a socialização da informação. Os resultados desta pesquisa revelam que a dinâmica dos conselhos locais é baseada em um sistema de reuniões de conselheiros que visam à apresentação de problemas e possíveis soluções, bem como a fiscalização dos serviços de saúde, não deixando de ser um espaço privilegiado para discussão coletiva e democrática de direitos, como também desempenha um papel educativo àqueles envolvidos. No entanto, apesar de sua importância, os conselhos locais ainda possuem uma baixa influência e apresentam pouca participação no processo de formulação e implementação da política pública de saúde. Quanto aos sujeitos envolvidos, os resultados mostram que os mesmos reconhecem a importância da participação social, mas ainda falta uma maior educação política, apreensão de conceitos importantes, melhor capacitação e desenvolvimento do senso crítico e reflexivo. O crescimento do neoliberalismo, o agigantamento das crises, o avanço da corrupção tem marcado a contemporaneidade no Brasil e expressado, cada vez mais, a necessidade de organização da sociedade para que esta possa se impor diante das medidas tomadas pelos atuais governos. Essas medidas visam a retirada de direitos e a fragilização de políticas públicas, precarizando os serviços que são oferecidos à população nos diversos setores sociais. Em contrapartida, os conselhos de saúde têm se mantido enquanto instituições promotoras do controle social e têm cada vez mais se organizado e inspirado a participação e envolvimento da sociedade na política de saúde. Embora haja muitos desafios pela frente, os conselhos vêm ganhando cada vez mais força e visibilidade e desenvolvem um papel importante no processo de construção da democracia e fortalecimento da sociedade civil.

Saúde; Controle Social; Conselhos de Saúde.